Termos e Condições
📄 Termos e Condições de Uso – UaiTCoin
Última atualização: 01 de agosto de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar a UaiTCoin, o usuário declara estar ciente, ter lido, compreendido e aceito todos os termos abaixo. O uso da plataforma implica plena concordância com este documento.
2. Definições
- UaiTCoin (UAIT): Token digital simbólico usado como instrumento de fidelização no ecossistema da UaiPede.
- Usuário: Pessoa física que utiliza o app para receber, transferir ou acumular UAITs.
- Comerciante: Pessoa física ou jurídica que aceita UAITs como forma simbólica de incentivo.
- Agente: Promotor autorizado da rede UaiTCoin que ajuda na expansão e engajamento da comunidade.
- Plataforma: Aplicativo e serviços digitais operados pela empresa E.E DA COSTA TECNOLOGIA E GERENCIAMENTO (CNPJ 49.896.091/0001-84).
3. Natureza Jurídica do Token
O UAIT é simbólico, sem valor monetário, sem lastro, sem liquidez e sem conversão em moeda real. Não se trata de ativo financeiro ou criptoativo para fins de investimento.
4. Valor de Uso Referencial
Para fins de cálculo interno de recompensas e controle operacional, a plataforma poderá atribuir um valor de uso simbólico referencial ao token (por exemplo: 1 UAIT = R$ 0,10). Esse valor é utilizado exclusivamente para:
- Determinar recompensas promocionais;
- Mensurar movimentações dentro da plataforma;
- Gerar relatórios internos de uso e engajamento.
Esse valor não representa cotação, paridade, garantia de resgate, liquidez ou promessa de valorização.
5. Uso Permitido
- Desconto simbólico em comércios parceiros (ex: 1 UAIT = R$ 0,10);
- Participação em promoções, sorteios e campanhas;
- Transferência simbólica entre participantes da rede;
- Uso para resgate de benefícios dentro da plataforma.
6. Uso Proibido
- Venda de UAITs por moeda fiduciária;
- Promessas de valorização ou retorno financeiro;
- Criação de mercados paralelos ou revenda de UAITs;
- Uso com fins especulativos ou financeiros;
- Simulação fraudulenta de transações ou indicações.
7. Responsabilidades da Plataforma
- Garantir a segurança do sistema e integridade simbólica da moeda;
- Auditar práticas suspeitas e aplicar sanções, bloqueios ou exclusões;
- Atualizar o modelo conforme a evolução do projeto;
- Proteger dados e respeitar a LGPD.
8. Responsabilidades do Usuário
- Utilizar o app conforme as regras deste termo;
- Manter informações atualizadas e verdadeiras;
- Não realizar atividades que comprometam a integridade simbólica do projeto;
- Reportar comportamentos suspeitos à equipe da UaiTCoin.
9. Regras para Comerciantes
- Solicitar UAITs para fins educativos, promocionais ou comunitários;
- Não usá-los como moeda ou promessa de valorização;
- Submeter-se à auditoria e fiscalizações da plataforma;
- Estar sujeito a descredenciamento em caso de uso indevido.
10. Programa de Indicação e Níveis
O sistema de indicação permite recompensas simbólicas em até 5 níveis. É proibido fazer propaganda com promessas de ganhos financeiros.
11. Cashback e Promoções
- Comerciantes definem o percentual de cashback simbólico;
- Promoções seguem regras publicadas e podem ser encerradas a qualquer momento;
- UAITs não são resgatáveis fora da plataforma.
12. Proteção de Dados – LGPD
A plataforma coleta dados essenciais e os trata de forma segura, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O usuário pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos dados a qualquer momento.
13. Exclusão de Conta
O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta via suporte. A plataforma também poderá excluí-la em caso de violação deste termo.
14. Conformidade Legal
Nos termos da Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos), a UaiTCoin se enquadra como instrumento de fidelização, isento de registro como ativo virtual.
15. Foro
Este termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Viçosa/MG para dirimir quaisquer disputas.
16. Contato
- Email: contato@uaitcoin.com
- Site: www.uaitcoin.com
