Uso Interno da Plataforma

📃 Contrato de Licenciamento de Créditos de Fidelidade UaiTCoin

🔸 Política de Valor Simbólico – UaiTCoin

A UaiTCoin é um ativo digital de natureza estritamente simbólica, utilizado como instrumento de fidelização interna no ecossistema da plataforma UaiPede.

Sua circulação está limitada ao ambiente do aplicativo e entre os participantes autorizados da rede, como forma de incentivar:

• Recorrência de consumo;
• Indicação de novos usuários;
• Movimentação entre comércios locais cadastrados.
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🔸 Ausência de Valor Monetário

A UaiTCoin:

• Não possui valor monetário intrínseco;
• Não é conversível em moeda fiduciária (como real, dólar ou qualquer outra);
• Não é lastreada por ativos reais ou financeiros;
• Não constitui investimento e não oferece expectativa de retorno financeiro;
• Não é aceita fora do ambiente da plataforma UaiPede/UaiTCoin.
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🔸 Valor de Uso Referencial

Para fins de cálculo interno de recompensas e controle operacional, a plataforma poderá atribuir um valor de uso simbólico referencial ao token (por exemplo: 1 UAIT = R$ 0,10). Esse valor é utilizado exclusivamente para:

• Determinar recompensas promocionais;
• Mensurar movimentações dentro da plataforma;
• Gerar relatórios internos de uso e engajamento.

Esse valor não representa cotação, paridade, garantia de resgate, liquidez ou promessa de valorização.

🔸 Enquadramento Legal

A estrutura da UaiTCoin não se enquadra como ativo virtual segundo os termos da Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos), especialmente conforme o Art. 3º, §1º, inciso II, que exclui de tal definição os instrumentos que dão acesso a produtos, serviços ou benefícios específicos, como é o caso dos programas de fidelidade.

🔸 Reconhecimento da Natureza do Ativo

Todos os participantes da rede (usuários, comerciantes e agentes) reconhecem expressamente que:

• O uso da UaiTCoin é restrito às funcionalidades internas do aplicativo;
• Não há relação financeira com a plataforma, usuários ou comerciantes;
• A UaiTCoin possui caráter simbólico, não conversível e não especulativo.
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Última atualização: 01 de agosto de 2025